| dc.description.abstract | Este trabalho trata do polêmico tema da Maioridade Penal ou Idade de
Responsabilização Criminal, a respeito de crimes cometidos por menores de idade, ou seja,
adolescentes entre 12 e 18 anos. Este problema social está minuciosamente explanado. A Lei
Brasileira é bem clara quanto à definição de “menor” no Ordenamento Jurídico, definindo
também as medidas sócio-educativas aplicadas, provando que ao menor, no Brasil, é imputada
sanção quando do cometimento de atos infracionais. Assim ante a grande polêmica levantada
quanto às sanções aplicadas ao menor, de caráter menos punitivo, julgam-nas menos severas.
A mídia é uma das maiores colaboradoras para o fortalecimento desse mito: o mito da
impunidade do menor infrator implantada no seio da sociedade. A redução da maioridade
penal causaria impacto negativo à sociedade pela falta de estrutura e planejamento do Estado,
cujo sistema carcerário é falido e não respeitaria as condições de reinserção daqueles
infratores que estão em desenvolvimento. | pt_BR |
