MAIORIDADE PENAL

Abstract

Este trabalho trata do polêmico tema da Maioridade Penal ou Idade de Responsabilização Criminal, a respeito de crimes cometidos por menores de idade, ou seja, adolescentes entre 12 e 18 anos. Este problema social está minuciosamente explanado. A Lei Brasileira é bem clara quanto à definição de “menor” no Ordenamento Jurídico, definindo também as medidas sócio-educativas aplicadas, provando que ao menor, no Brasil, é imputada sanção quando do cometimento de atos infracionais. Assim ante a grande polêmica levantada quanto às sanções aplicadas ao menor, de caráter menos punitivo, julgam-nas menos severas. A mídia é uma das maiores colaboradoras para o fortalecimento desse mito: o mito da impunidade do menor infrator implantada no seio da sociedade. A redução da maioridade penal causaria impacto negativo à sociedade pela falta de estrutura e planejamento do Estado, cujo sistema carcerário é falido e não respeitaria as condições de reinserção daqueles infratores que estão em desenvolvimento.