| dc.description.abstract | A licitação é uma das principais formas de critério da aplicação do erário público,
visto que, possibilita a proposta mais vantajosa para contração, observando as condições de
igualdade dos concorrentes. A contratação direta sem licitação é visto como gênero,
subdividindo-se em duas espécies: a inexigibilidade do processo licitatório, bem como atos
que dispensam o referido processo. Assim, neste trabalho limitaremos a discorrer, de forma
bastante objetiva, às questões que envolvem principalmente os casos em que é dispensada a
Licitação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações. E as fraude onde os
servidores públicos trapaceiam o procedimento licitatório para desviarem recursos públicos. | pt_BR |
