INEXIGIBILIDADE E DISPENSA NA LICITAÇÃO E SUAS FRAUDES

Abstract

A licitação é uma das principais formas de critério da aplicação do erário público, visto que, possibilita a proposta mais vantajosa para contração, observando as condições de igualdade dos concorrentes. A contratação direta sem licitação é visto como gênero, subdividindo-se em duas espécies: a inexigibilidade do processo licitatório, bem como atos que dispensam o referido processo. Assim, neste trabalho limitaremos a discorrer, de forma bastante objetiva, às questões que envolvem principalmente os casos em que é dispensada a Licitação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações. E as fraude onde os servidores públicos trapaceiam o procedimento licitatório para desviarem recursos públicos.