| dc.description.abstract | O presente trabalho, desenvolvido sob o título: A sucessão na união estável, tem o
intuito de analisar de forma clara e concisa, os direitos sucessórios dos companheiros. Foram
analisadas a evolução histórica, refletimos e analisamos a legislação que dispõe sobre a união
estável, conceitos, espécies de uniões de fato, seus elementos caracterizadores, breve relato
sobre as leis 8.971/94 e 9.278/96, diferença entre as referidas leis, o direito sucessório dos
companheiros e dos cônjuges previstos no Código Civil de 2002. Ressaltamos que o
legislador tratou de forma distinta, estabelecendo regras em que há desigualdade de
tratamento sucessório entre os cônjuges e os companheiros. Ressaltamos ainda, que o cônjuge
não poderia ter tratamento privilegiado visto que a Constituição Federal consagrou a união
estável como uma entidade familiar. Analisamos as espécies de sucessão, explicamos o
momento de sua abertura, determinamos quais são os herdeiros necessários de acordo com o
nosso magnífico Código Civil de 2002, analisamos a sucessão do cônjuge sobrevivente e
também a sucessão do companheiro sobrevivente, refletimos a inconstitucionalidade do artigo
1.790 do Código Civil e seus incisos, buscamos os efeitos jurídicos da união estável,
analisamos a equiparação do cônjuge ao companheiro no direito sucessório, e por fim a união
homoafetiva. Sendo que o objetivo do presente trabalho é, através de uma pesquisa
bibliográfica e da utilização do método dedutivo abordar a união estável no atual ordenamento
jurídico brasileiro. | pt_BR |
