RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS

Abstract

Este trabalho trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica em virtude do crime cometido contra o meio ambiente. Este é assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida, em todas as suas formas. Sendo o bem jurídico tutelado a limpeza e pureza da água, do ar, do solo e os fatores essenciais ao equilíbrio da vida humana. Quanto à responsabilidade penal, em virtude de agressões a esse bem jurídico, tem-se referências desde tempos remotos e mais efetivamente nos dias de hoje. Todavia, existem doutrinariamente resistências a essa responsabilidade por parte de alguns, como a teoria da ficção (Savigny). Outrossim, tanto a pessoa de direito privado quanto à de direito público pode ser sujeito ativo do crime, desde que com esta última às penas a ela sejam compatíveis e não sejam dever do próprio poder público. E para um melhor esclarecimento traz as inovações da Lei 9.605/98 que regulamentou a questão em seus artigos 21 a 24 bem como, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais.