| dc.description.abstract | A proposta de pesquisa sobre o desarmamento no Brasil nasceu da nossa
inquietação, dos diversos debates ocorridos no país sobre esse assunto e da polêmica
gerada com a promulgação do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826. Assunto
bastante controverso, muitos juristas se posicionaram a favor do desarmamento da
população, enquanto outros argumentaram que o desarmamento não resolveria o
problema da violência no país. Não se trata de apenas relatar pontos positivos e
negativos do Estatuto, mas de uma análise alicerçada num referencial teórico
consistente, através de leitura de artigos, livros e outras publicações sobre o assunto
visando aprofundar os conhecimentos sobre o assunto, inclusive servindo de referencial
para futuros estudos sobre este tema. A presente monografia tem como objetivos:
Mostrar através da análise da legislação pertinente ao porte de arma que o Estatuto do
Desarmamento por si só não resolve o problema da violência no Brasil; estudar o
Estatuto do Desarmamento à luz dos atributos jurídicos de vigência, legitimidade,
validade, eficácia e efetividade; analisar o Estatuto do Desarmamento a partir das
causas da violência urbana; destacar as vantagens e desvantagens do Estatuto do
Desarmamento visando a proposta de ações alternativas para a minimização da
violência. Em suma, o Estatuto do Desarmamento, como uma política pública de
prevenção à violência e à insegurança, possui um conjunto de instrumentos que ataca os
dois lados do problema. De um lado diminui o fluxo de fornecimento de armas. Do
outro, aumenta as possibilidades dos profissionais de polícia e justiça realizarem a
apreensão e destruição das armas irregulares e ilegais, além de avançar na
responsabilização dos infratores. | pt_BR |
