UM OLHAR DE REFLEXÃO SOBRE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Abstract

A proposta de pesquisa sobre o desarmamento no Brasil nasceu da nossa inquietação, dos diversos debates ocorridos no país sobre esse assunto e da polêmica gerada com a promulgação do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826. Assunto bastante controverso, muitos juristas se posicionaram a favor do desarmamento da população, enquanto outros argumentaram que o desarmamento não resolveria o problema da violência no país. Não se trata de apenas relatar pontos positivos e negativos do Estatuto, mas de uma análise alicerçada num referencial teórico consistente, através de leitura de artigos, livros e outras publicações sobre o assunto visando aprofundar os conhecimentos sobre o assunto, inclusive servindo de referencial para futuros estudos sobre este tema. A presente monografia tem como objetivos: Mostrar através da análise da legislação pertinente ao porte de arma que o Estatuto do Desarmamento por si só não resolve o problema da violência no Brasil; estudar o Estatuto do Desarmamento à luz dos atributos jurídicos de vigência, legitimidade, validade, eficácia e efetividade; analisar o Estatuto do Desarmamento a partir das causas da violência urbana; destacar as vantagens e desvantagens do Estatuto do Desarmamento visando a proposta de ações alternativas para a minimização da violência. Em suma, o Estatuto do Desarmamento, como uma política pública de prevenção à violência e à insegurança, possui um conjunto de instrumentos que ataca os dois lados do problema. De um lado diminui o fluxo de fornecimento de armas. Do outro, aumenta as possibilidades dos profissionais de polícia e justiça realizarem a apreensão e destruição das armas irregulares e ilegais, além de avançar na responsabilização dos infratores.