| dc.description.abstract | Devido o surgimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos nos crimes hediondos, surgiu a intenção em aprofundar mais sobre o
assunto em questão. Como será demonstrado em linhas gerais, trata-se de um tema polêmico,
porém de grande valia para a aplicação da política criminal, versa, sobretudo, da liberdade
individual do cidadão ou a privação da mesma. Analisaremos ainda, de maneira sucinta, o
atual sistema penitenciário brasileiro, pois como é público e notório, a prisão não vem
cumprindo seu maior objetivo, que é recuperar o delinqüente, devolvendo-o à sociedade para
que possa viver em harmonia ao lado de seus pares. Assim, o estudo monográfico será
executado sob o que dispõe as Leis 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos); 9.714/98 (que deu
nova redação aos artigos 43 e seguintes do Código Penal); e, 6.368/76 e 11.343/06 (que
tratam sobre o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins), como também sobre o juízo de
doutrinadores e de jurisprudências de nossos tribunais | pt_BR |
