APLICABILIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES HEDIONDOS (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES)

Abstract

Devido o surgimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes hediondos, surgiu a intenção em aprofundar mais sobre o assunto em questão. Como será demonstrado em linhas gerais, trata-se de um tema polêmico, porém de grande valia para a aplicação da política criminal, versa, sobretudo, da liberdade individual do cidadão ou a privação da mesma. Analisaremos ainda, de maneira sucinta, o atual sistema penitenciário brasileiro, pois como é público e notório, a prisão não vem cumprindo seu maior objetivo, que é recuperar o delinqüente, devolvendo-o à sociedade para que possa viver em harmonia ao lado de seus pares. Assim, o estudo monográfico será executado sob o que dispõe as Leis 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos); 9.714/98 (que deu nova redação aos artigos 43 e seguintes do Código Penal); e, 6.368/76 e 11.343/06 (que tratam sobre o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins), como também sobre o juízo de doutrinadores e de jurisprudências de nossos tribunais