| dc.description.abstract | Esta monografia busca colocar em evidência a importância da aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente como uma proposta viável e necessária ao enfrentamento da
chamada delinqüência juvenil, protegendo a sociedade e garantindo às crianças e adolescentes
que eles não farão parte de um sistema carcerário falido até para os adultos. Procura-se
evidenciar que a violência e a criminalidade, fenômenos universais, principalmente entre
crianças e adolescentes, decorrem da injusta distribuição de renda, da miséria e da falência
das políticas sociais básicas. Atitudes repressivas contra a violência urbana, que nada
resolvem, apenas provocam mais violência e criminalidade. Além disso, essa situação tem
suas raízes na concentração de renda na sociedade brasileira, na corrupção no serviço público,
no salário insuficiente e, também, no fato de se ter a injustiça como natural. As conseqüências
desses fatos são as convivências no mesmo terreno, lado a lado, belas mansões rodeadas de
favelas, crianças e mendigos, vivendo nas ruas. Ou seja, o Brasil é uma nação cuja moral está
eticamente velada pelo chamado jeitinho brasileiro, que abandona nas ruas famílias inteiras, e
deixa na miséria grande maioria da população. Dessa forma, o trabalho enfatiza a importância
da prevenção, destacando a importância de adoção de políticas socas básicas para resguardar
os direitos fundamentais previstos por lei, tais como: saúde, educação, lazer e direito à
moradia. A presente reflexão ainda destaca a necessidade da prevenção mediante a assistência
educativa, programas de apoio, auxílio e orientação à criança, ao adolescente e à família. Por
fim, procura-se evidenciar a necessidade da aplicação das medidas socioeducativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, como ferramentas que ajudarão a proteger, punir,
mas, proporcionar condições para que a criança e o adolescente em conflito com a lei tenham
assegurado a possibilidade de formação e acompanhamento em seu desenvolvimento físico,
moral, psicológico, cultural e religioso. | pt_BR |
