A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Abstract

Esta monografia busca colocar em evidência a importância da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente como uma proposta viável e necessária ao enfrentamento da chamada delinqüência juvenil, protegendo a sociedade e garantindo às crianças e adolescentes que eles não farão parte de um sistema carcerário falido até para os adultos. Procura-se evidenciar que a violência e a criminalidade, fenômenos universais, principalmente entre crianças e adolescentes, decorrem da injusta distribuição de renda, da miséria e da falência das políticas sociais básicas. Atitudes repressivas contra a violência urbana, que nada resolvem, apenas provocam mais violência e criminalidade. Além disso, essa situação tem suas raízes na concentração de renda na sociedade brasileira, na corrupção no serviço público, no salário insuficiente e, também, no fato de se ter a injustiça como natural. As conseqüências desses fatos são as convivências no mesmo terreno, lado a lado, belas mansões rodeadas de favelas, crianças e mendigos, vivendo nas ruas. Ou seja, o Brasil é uma nação cuja moral está eticamente velada pelo chamado jeitinho brasileiro, que abandona nas ruas famílias inteiras, e deixa na miséria grande maioria da população. Dessa forma, o trabalho enfatiza a importância da prevenção, destacando a importância de adoção de políticas socas básicas para resguardar os direitos fundamentais previstos por lei, tais como: saúde, educação, lazer e direito à moradia. A presente reflexão ainda destaca a necessidade da prevenção mediante a assistência educativa, programas de apoio, auxílio e orientação à criança, ao adolescente e à família. Por fim, procura-se evidenciar a necessidade da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como ferramentas que ajudarão a proteger, punir, mas, proporcionar condições para que a criança e o adolescente em conflito com a lei tenham assegurado a possibilidade de formação e acompanhamento em seu desenvolvimento físico, moral, psicológico, cultural e religioso.