| dc.description.abstract | O presente trabalho trata-se do direito que os embriões, formados a partir das
técnicas de reprodução assistida têm, de adquirir bens por sucessão, sejam esses embriões
formados antes ou depois da morte do autor da herança, com ou sem o consentimento deste,
ou seja, com sua vontade expressa ou não em seu testamento. Expõe a carência de legislação
que regule as reproduções assistidas, principalmente quanto à classificação jurídica atribuída
ao embrião resultante de tais técnicas e os direitos sucessórios dele. Tem o escopo de
apresentar as possibilidades e impossibilidades de sucessão do embrião ou do futuro embrião
formado por meio das técnicas de reprodução assistida | pt_BR |
