AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E O DIREITO SUCESSÓRIO

Abstract

O presente trabalho trata-se do direito que os embriões, formados a partir das técnicas de reprodução assistida têm, de adquirir bens por sucessão, sejam esses embriões formados antes ou depois da morte do autor da herança, com ou sem o consentimento deste, ou seja, com sua vontade expressa ou não em seu testamento. Expõe a carência de legislação que regule as reproduções assistidas, principalmente quanto à classificação jurídica atribuída ao embrião resultante de tais técnicas e os direitos sucessórios dele. Tem o escopo de apresentar as possibilidades e impossibilidades de sucessão do embrião ou do futuro embrião formado por meio das técnicas de reprodução assistida