“APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: Estatuto da Criança e do Adolescente”

Abstract

O atendimento ao adolescente em conflito com a lei, exige uma ação sócio educativa permanente, através de uma política pública compromissada e de parecerias estabelecidas com órgãos governamentais e não governamentais, oferecendo suporte e subsídios adequados à execução do atendimento de forma prioritária e com qualidade, aos adolescentes que necessitam do auxílio da justiça na construção de sua cidadania. Assim sendo, o tema escolhido para esta monografia, trata da re-inserção do menor infrator, na sociedade, respeitando-o enquanto cidadão, sujeito de direitos. Porém, é por meio das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, sob o amparo da legislação: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprindo o elencado na legislação em vigor que o programa municipal das referidas Medidas na unidade de Rubiataba/Go está voltado para o atendimento, acompanhamento, orientação e fiscalização ao adolescente que comete ato infracional, buscando sempre que possível auxiliar as famílias destes menores.