INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DO IDOSO ARTIGO 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL

Abstract

O presente trabalho trata-se de uma análise a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens no casamento do idoso se deu por três razões. Em primeiro lugar, pela necessidade de se encontrar as suas verdadeiras causas, para a partir daí possibilitar seu efetivo estudo. Em segundo lugar, para pesquisar se o aparato-jurídico destinado à tal matéria é instrumento capaz e suficiente para alcançar-se sua erradicação. Por fim, as finalidades para que foram criados. Para tanto, foram utilizadas consultas em doutrinas, artigos, revistas, acervo legislativo e sites da internet que tratam do tema. Extraiu-se de todo conteúdo dados importantes que mostram todo o processo histórico da discriminação do idoso que se mostra de forma protetora sobre o seu patrimônio adquirido com o decorrer de sua vida, e como se encontra na atualidade tal dispositivo. De todo o estudo realizado, sobeja o entendimento de que a prática deste dispositivo protetor dado pelo Código Civil fere um dos principais princípios constitucionais, o da dignidade da pessoa humana.