| dc.description.abstract | A partilha de bens causa mortis decorrente da união estável está permeada por
algumas contradições, situação esta perceptível em nosso conjunto de leis, especialmente, no
atual Código Civil Brasileiro. Neste trabalho, a pesquisa se executa em face da difícil missão
com que se depara o judiciário, bem como o advogado civilista, ao atuar em áreas tais, onde
se deve interpretar e não raras vezes, se chegar a uma solução conflitante para a parte
interessada. Desse modo, o Artigo 1.790, seus três incisos e demais dispositivos legais a se
analisar, não contemplam soluções ideais, impondo-se a adoção de medidas parlamentares
que possam minimizar a ofensa e/ou a falta de proteção jurídica aos companheiros ou
parceiros que convivem sob o mesmo teto, em coabitação familiar. | pt_BR |
