A PARTILHA DE BENS CAUSA MORTIS, DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL

Abstract

A partilha de bens causa mortis decorrente da união estável está permeada por algumas contradições, situação esta perceptível em nosso conjunto de leis, especialmente, no atual Código Civil Brasileiro. Neste trabalho, a pesquisa se executa em face da difícil missão com que se depara o judiciário, bem como o advogado civilista, ao atuar em áreas tais, onde se deve interpretar e não raras vezes, se chegar a uma solução conflitante para a parte interessada. Desse modo, o Artigo 1.790, seus três incisos e demais dispositivos legais a se analisar, não contemplam soluções ideais, impondo-se a adoção de medidas parlamentares que possam minimizar a ofensa e/ou a falta de proteção jurídica aos companheiros ou parceiros que convivem sob o mesmo teto, em coabitação familiar.