| dc.description.abstract | O trabalho apresenta uma noção do Direito Militar, abordando seus aspectos históricos desde
o seu surgimento e de como foi introduzido no Brasil, bem como sua aplicabilidade em
relação à legislação vigente. Traça diferenças entre o direito de caserna e a legislação militar,
notadamente entre crimes militares próprios e impróprios. Traz as divisões de como a Justiça
Militar está organizada no âmbito Estadual e Federal. Mostra as alterações introduzidas pela
Lei 9.299/96 que modificou o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
Aborda as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45/04 em relação à Lei 9.299/96 e
que instituiu tribunal do júri com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida de civis praticados por Policiais Militares e quais foram suas conseqüências para o meio
jurídico. | pt_BR |
