DIREITO MILITAR E A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE POLICIAIS MILITARES

Abstract

O trabalho apresenta uma noção do Direito Militar, abordando seus aspectos históricos desde o seu surgimento e de como foi introduzido no Brasil, bem como sua aplicabilidade em relação à legislação vigente. Traça diferenças entre o direito de caserna e a legislação militar, notadamente entre crimes militares próprios e impróprios. Traz as divisões de como a Justiça Militar está organizada no âmbito Estadual e Federal. Mostra as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96 que modificou o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Aborda as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45/04 em relação à Lei 9.299/96 e que instituiu tribunal do júri com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por Policiais Militares e quais foram suas conseqüências para o meio jurídico.