O ATO MÉDICO E O ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO – ÁSPECTOS JURÍDICOS

Abstract

Aborto é tema sempre controvertido nas diferentes esferas sociais e culturais, tal controversa se observa na maneira oposto que as diversas nações reagem a este tema, uns repudiam e outros agem com normalidade. A prática do aborto no Brasil é crime tipificado no código penal, entre os artigos 124 e 128. O código penal brasileiro prevê punição tanto à gestante como terceiros que provocam a interrupções da gravidez, e só permite duas formas legais de aborto: quando há risco de vida para a gestante, ou quando a gravidez e resultante de estupro em ambos os casos há conflitos com os valores morais, éticos e religiosos. Quando a gravidez resulta de estupro pode-se realizar o aborto sem necessidade de autorização judicial, a legitimidade do aborto sentimental já esta claro dentro da lei penal, que reconhece que a mulher não é obrigada a aceitar uma gravidez fruto da violência que sofreu. A responsabilidade médica nos casos do aborto sentimental tem amparo legal, é considerado um ato lícito. O ministério da saúde editou as normas técnicas de prevenção e tratamento para minimizar os problemas vividos pela mulher ou adolescente vítima de violência sexual. Esta norma informa como, quando e onde deverá se realizar o aborto da gravidez decorrente de estupro.