| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é discorrer e analisar a nova lei 14.064/20 e por quais motivos o
legislador criminaliza condutas que abrangem a tutela apenas de animais domésticos, ou seja,
cães e gatos, excluindo outros animais. Por meio do levantamento de informações e através da
abordagem qualitativa, busca-se chegar a uma resposta para a problemática, a uma conclusão
que agregue no posicionamento da efetividade da lei e sua publicidade no meio fático. O escopo
deste trabalho é mostrar os reflexos da nova lei frente ao direito penal e trazer elucidação a
sociedade acadêmica e a população geral sobre a relevância da proteção dos animais e analisar
nossa realidade normativa para disseminar o valor da vida animal e, assim, contribuir para
diminuição de maus tratos, abandono e invisibilidade aos quais são submetidos. O estudo da lei
14.064/20, que versa sobre direito dos animais,será estudada sob a óptica dos aspectos positivos
e negativos que vem acarretando, bem como, a perspectiva de prevenção e punição. Nosso
objetivo geral será examinar por quais motivos o legislador pátrio tutela apenas animais
domésticos e as implicações desta lei em casos fáticos. Concluímos que esta lei é populista, ou
seja, foi um meio de amenizar os ânimos da sociedade. Não houve pretensão de abranger a
legislação para outros animais, mas não há justificativa para não o fazer. | pt_BR |
