MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI 14.064/2020 E SUA PROTEÇÃO EXCLUSIVA A CÃES E GATOS

Abstract

O objetivo desta monografia é discorrer e analisar a nova lei 14.064/20 e por quais motivos o legislador criminaliza condutas que abrangem a tutela apenas de animais domésticos, ou seja, cães e gatos, excluindo outros animais. Por meio do levantamento de informações e através da abordagem qualitativa, busca-se chegar a uma resposta para a problemática, a uma conclusão que agregue no posicionamento da efetividade da lei e sua publicidade no meio fático. O escopo deste trabalho é mostrar os reflexos da nova lei frente ao direito penal e trazer elucidação a sociedade acadêmica e a população geral sobre a relevância da proteção dos animais e analisar nossa realidade normativa para disseminar o valor da vida animal e, assim, contribuir para diminuição de maus tratos, abandono e invisibilidade aos quais são submetidos. O estudo da lei 14.064/20, que versa sobre direito dos animais,será estudada sob a óptica dos aspectos positivos e negativos que vem acarretando, bem como, a perspectiva de prevenção e punição. Nosso objetivo geral será examinar por quais motivos o legislador pátrio tutela apenas animais domésticos e as implicações desta lei em casos fáticos. Concluímos que esta lei é populista, ou seja, foi um meio de amenizar os ânimos da sociedade. Não houve pretensão de abranger a legislação para outros animais, mas não há justificativa para não o fazer.