APONTAMENTOS A RESPEITO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: FOCO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O objetivo desta monografia é abordar a dignidade da pessoa com deficiência com ênfase na Lei nº. 13.146 de 2015, que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sabe-se que todas as pessoas tem o direito a uma vida normal. Esse direito foi garantido pela norma constitucional, alcançando a todas as pessoas sem nenhuma forma de exclusão, portanto, ninguém poderá ser privado de seus direitos. Logo, a problemática desenvolvida neste trabalho quer saber se o acervo normativo que dispõe sobre os deficientes no Brasil é eficiente para garantir a dignidade humana das pessoas que possuem deficiência. O método de pesquisa é o dedutivo, ademais, será utilizada a revisão bibliográfica para a construção deste trabalho. Esta monografia será dividida em três capítulos, o primeiro capítulo trata-se dos Direitos humanos e sua importância para valorização do ser humano, já o segundo capitulo será explanado sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, e no terceiro capitulo falara das diretrizes acerca do Estatuto da pessoa com deficiência.