A (IN)EFICÁCIA DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES AMBIENTAIS NA COMARCA DE RUBIATABA/GO NO PERÍODO DE 2017 A 2021

Abstract

Este estudo busca analisar a aplicação da Lei Penal aos crimes ambientais, especificamente os que ocorreram na Comarca de Rubiataba/GO. Faz-se necessário estudar a eficácia ou ineficácia das penas aplicadas aos crimes ambientais nesta urbe, utilizando como base os anos de 2017 a 2021. O desenvolvimento ocorreu com pesquisa de campo na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba/GO, onde foram analisados documentalmente processos penais que envolvem o meio ambiente pelo período de cinco anos. Todos os processos, desde a fase de inquérito policial até os julgados entre os anos de 2017 a 2021, foram coletados e descritos neste estudo. Além desta pesquisa, recorreu-se à pesquisa bibliográfica. Destarte que, após o estudo, verificou-se que vários acordos foram pactuados entre Ministério Público e a parte acusada, consoante autoriza a lei ambiental, sendo posteriormente em algumas situações, os casos sendo arquivados definitivamente, todavia, ocorre também a revogação dos benefícios concedidos pelo não cumprimento das suas condições.