| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade do procedimento para efetivação do
registro de certidão de nascimento do adotado na adoção de menores por casais homoafetivos
no cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Mozarlândia – Goiás e ainda
verificar os requisitos, características e eventuais empecilhos na efetivação do registro de
adoção com dupla maternidade ou paternidade. Para atingir os objetivos, o estudo foi
desenvolvido através do método dedutivo e hipotético dedutivo com base na Constituição
Federal de 1988, no Código Civil de 2002, na Lei dos registros públicos nº 6.015/1973, no
Estatuto da Criança e do adolescente de 1990, e ampararam-se também no provimento nº 63 de
2017, no projeto de Lei nº 5.423/2020, e consequentemente nos entendimentos do Supremo
Tribunal Federal e de alguns doutrinadores que versam sobre o direito de família, e ainda na
pesquisa de campo que foi realizada através de uma entrevista com o tabelião do cartório de
registro civil de pessoas naturais da comarca de Mozarlândia - Goiás. O principal resultado
obtido, foi que no cartório de registro civil de pessoas naturais de Mozarlândia se utilizada o
modelo único padrão de registro de certidão de nascimento possibilitando, portanto, a
efetivação do registro de certidão de nascimento de adotados na adoção por casais homoafetivos
com dupla maternidade ou paternidade. | pt_BR |
