A ADOÇÃO DE MENORES POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade do procedimento para efetivação do registro de certidão de nascimento do adotado na adoção de menores por casais homoafetivos no cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Mozarlândia – Goiás e ainda verificar os requisitos, características e eventuais empecilhos na efetivação do registro de adoção com dupla maternidade ou paternidade. Para atingir os objetivos, o estudo foi desenvolvido através do método dedutivo e hipotético dedutivo com base na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, na Lei dos registros públicos nº 6.015/1973, no Estatuto da Criança e do adolescente de 1990, e ampararam-se também no provimento nº 63 de 2017, no projeto de Lei nº 5.423/2020, e consequentemente nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e de alguns doutrinadores que versam sobre o direito de família, e ainda na pesquisa de campo que foi realizada através de uma entrevista com o tabelião do cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Mozarlândia - Goiás. O principal resultado obtido, foi que no cartório de registro civil de pessoas naturais de Mozarlândia se utilizada o modelo único padrão de registro de certidão de nascimento possibilitando, portanto, a efetivação do registro de certidão de nascimento de adotados na adoção por casais homoafetivos com dupla maternidade ou paternidade.