| dc.description.abstract | O tema ao qual o presente trabalho busca estudo é o acesso de contas pessoais nas
redes sociais e como o direito à intimidade e à privacidade se comporta perante a
vontade da família depois do falecimento do titular de uma conta, esbarrando em uma
lacuna legislativa sobre os procedimentos e garantias ao viés do direito sucessório em
observância ao Direito Digital no Brasil. Abordar-se-á como a própria Constituição
brasileira versa sobre as garantias citadas, a concepção do que é um bem digital em
redes sociais, e as características quanto a sua forma é motivo de explanação para o
entendimento de como alguns doutrinadores pensam ao respeito do tema. Com isso,
cabe a análise do comportamento do Direito à Privacidade e à Intimidade no
ordenamento jurídico brasileiro. Analisou-se julgado e projeto de lei acerca do
assunto, expondo uma opinião justa e imparcial como o Brasil está lidando com essa
situação e se os herdeiros capazes na sucessão possuem o direito interino ao acesso
do de cujus. | pt_BR |
