ACESSO DE CONTAS PESSOAIS NAS REDES SOCIAIS: DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE X A VONTADE DA FAMÍLIA E LACUNA LEGISLATIVA SOBRE HERANÇA DIGITAL NO BRASIL

Abstract

O tema ao qual o presente trabalho busca estudo é o acesso de contas pessoais nas redes sociais e como o direito à intimidade e à privacidade se comporta perante a vontade da família depois do falecimento do titular de uma conta, esbarrando em uma lacuna legislativa sobre os procedimentos e garantias ao viés do direito sucessório em observância ao Direito Digital no Brasil. Abordar-se-á como a própria Constituição brasileira versa sobre as garantias citadas, a concepção do que é um bem digital em redes sociais, e as características quanto a sua forma é motivo de explanação para o entendimento de como alguns doutrinadores pensam ao respeito do tema. Com isso, cabe a análise do comportamento do Direito à Privacidade e à Intimidade no ordenamento jurídico brasileiro. Analisou-se julgado e projeto de lei acerca do assunto, expondo uma opinião justa e imparcial como o Brasil está lidando com essa situação e se os herdeiros capazes na sucessão possuem o direito interino ao acesso do de cujus.