| dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é demonstrar de que forma os crescentes números de abuso
sexual, principalmente no meio intrafamiliar, ocorridos com crianças e adolescentes têm
refletido na forma com que a jurisprudência comum se posiciona e quais são as medidas do
Estado para tutelar e proteger a vida e a integridade de crianças e adolescentes no território
nacional. Por se tratar de um crime de tão difícil comprovação, buscou-se esmiuçar decisões
jurisprudenciais que exemplificam o entendimento comum de que a palavra da vítima deve ter
valoração diferenciada nos casos de abuso contra crianças e adolescentes, e deve ser feita em
consonância com as demais provas do conjunto probatório. O trabalho também perpassa pelas
medidas estatais e entes criados com a finalidade de cumprimento do Estatuto da Criança e
Adolescente, como o Conselho Tutelar e CREAS, órgãos que buscam por meio de um
trabalho correlacionado e interligado garantir a proteção da dignidade humana de crianças e
adolescentes, possuindo diversas atribuições tanto de autoridade quanto de acolhimento destas
vítimas. | pt_BR |
