O VALOR DA PALAVRA DA CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL COMO PROVA CRIMINAL: AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA COMUM

Abstract

O objetivo do presente trabalho é demonstrar de que forma os crescentes números de abuso sexual, principalmente no meio intrafamiliar, ocorridos com crianças e adolescentes têm refletido na forma com que a jurisprudência comum se posiciona e quais são as medidas do Estado para tutelar e proteger a vida e a integridade de crianças e adolescentes no território nacional. Por se tratar de um crime de tão difícil comprovação, buscou-se esmiuçar decisões jurisprudenciais que exemplificam o entendimento comum de que a palavra da vítima deve ter valoração diferenciada nos casos de abuso contra crianças e adolescentes, e deve ser feita em consonância com as demais provas do conjunto probatório. O trabalho também perpassa pelas medidas estatais e entes criados com a finalidade de cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente, como o Conselho Tutelar e CREAS, órgãos que buscam por meio de um trabalho correlacionado e interligado garantir a proteção da dignidade humana de crianças e adolescentes, possuindo diversas atribuições tanto de autoridade quanto de acolhimento destas vítimas.