| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é identificar se há violação de autonomia do corpo da
mulher diante da Lei nº 9.263/96, quanto à limitação de opções da forma de contracepção
dentro do planejamento familiar, quando se faz presente uma possível inconstitucionalidade
da norma no que tange ao consentimento do cônjuge para realização dos procedimentos
médicos. Deste modo, discute-se como tema a esterilização voluntária e a autonomia
reprodutiva da mulher casada diante do planejamento familiar, sobretudo ao se debater uma
possível violação empreendida pelo Estado ao impor requisitos quanto ao planejamento
familiar a partir do artigo 10 da Lei 9.263/96, expressando ser preciso o consentimento do
esposo para a realização da laqueadura voluntária. Para atingimento deste objetivo o autor
desenvolveu o estudo doutrinário e documental, destacando o uso de doutrina na
fundamentação dos dispositivos legais, fazendo-se uso de vasta legislação vigente como Lei
nº Lei nº 9.263/96, Constituição Federal, Código Civil brasileiro, Portarias do Ministério da
Saúde. | pt_BR |
