A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA DIANTE DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Abstract

O objetivo desta monografia é identificar se há violação de autonomia do corpo da mulher diante da Lei nº 9.263/96, quanto à limitação de opções da forma de contracepção dentro do planejamento familiar, quando se faz presente uma possível inconstitucionalidade da norma no que tange ao consentimento do cônjuge para realização dos procedimentos médicos. Deste modo, discute-se como tema a esterilização voluntária e a autonomia reprodutiva da mulher casada diante do planejamento familiar, sobretudo ao se debater uma possível violação empreendida pelo Estado ao impor requisitos quanto ao planejamento familiar a partir do artigo 10 da Lei 9.263/96, expressando ser preciso o consentimento do esposo para a realização da laqueadura voluntária. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo doutrinário e documental, destacando o uso de doutrina na fundamentação dos dispositivos legais, fazendo-se uso de vasta legislação vigente como Lei nº Lei nº 9.263/96, Constituição Federal, Código Civil brasileiro, Portarias do Ministério da Saúde.