| dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é abordar o estudo da eficácia das medidas
socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será
abordada, de forma breve, a exposição das leis, resoluções e outros documentos
referentes ao direito das crianças e adolescentes existentes no Brasil, objetivando com
isso uma compreensão e um conhecimento maior sobre a criança e seus direitos. No
primeiro capítulo, Falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo uma grande arma de defesa dos direitos da infância e da juventude. Um
modelo de legislação copiado por muitos países, capaz de conscientizar as autoridades
para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro. Seguido de seus
princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente. Medidas essas que
se fundam na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - mais
precisamente nos arts. 112 e seguintes dessa lei. No segundo capítulo será abordada
a aplicabilidade das medidas socioeducativas aplicadas como reprimenda aos atos
infracionais praticados por menores e servem para alertar o infrator a conduta
antissocial praticada e reeduca-lo para a vida em comunidade de maneira a explanar o
que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão
explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através das entidades
envolvidas na reincersão. | pt_BR |
