A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar o estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a exposição das leis, resoluções e outros documentos referentes ao direito das crianças e adolescentes existentes no Brasil, objetivando com isso uma compreensão e um conhecimento maior sobre a criança e seus direitos. No primeiro capítulo, Falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo uma grande arma de defesa dos direitos da infância e da juventude. Um modelo de legislação copiado por muitos países, capaz de conscientizar as autoridades para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro. Seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente. Medidas essas que se fundam na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - mais precisamente nos arts. 112 e seguintes dessa lei. No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas aplicadas como reprimenda aos atos infracionais praticados por menores e servem para alertar o infrator a conduta antissocial praticada e reeduca-lo para a vida em comunidade de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através das entidades envolvidas na reincersão.