CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Abstract

A presente monografia pretende analisar a possibilidade do uso da arbitragem em contratos de locação de imóveis. A arbitragem é um método alternativo de composição de conflitos, criado com o objetivo de solucionar controvérsias que surgem nas relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. É a solução de controvérsias por terceiros, escolhidos pelas partes e com autonomia para decidir o litígio, conforme o direito aplicável à espécie. Ou seja, é uma forma extrajudicial de resolver conflitos através da mediação de um terceiro imparcial. A arbitragem é regulada no Brasil pela Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem como forma de solução de controvérsias. Com a edição da lei em comento, passou-se a considerar a arbitragem como um método plenamente válido para dirimir controvérsias decorrentes de qualquer relação jurídica privada, sendo certo que sua utilização é opcional para as partes. Assim sendo, é perfeitamente possível estabelecer cláusula compromissória nos contratos particulares e submeter os litígios decorrentes dessa relação à arbitragem. A cláusula compromissória é um acordo pelo qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem determinado litígio pendente ou futuro entre elas. Sendo assim, quando houver uma cláusula compromissória em um contrato particular, será obrigatória a utilização da arbitragem para solucionar qualquer conflito decorrente desse contrato, desde que não haja oposição das partes quanto à sua validade. Será abordada primeiramente uma breve discussão sobre o instituto da arbitragem, seus fundamentos e sua história. Em seguida, será realizada uma análise do tema sob a perspectiva doutrinária e legislativa.