| dc.description.abstract | Esta monografia tem por objetivo analisar os enunciados que descrevem as
penitenciárias brasileiras com vistas a saber se a garantia da dignidade da pessoa
humana está sendo, de fato, aplicada. Do ponto de vista metodológico, o trabalho
realiza uma crítica documental, a qual foi problematizada e sistematizada por diversos
autores, cujo interesse é o discurso epistemológico. Nesses termos, a proposta é
organizar e recortar a massa documental (leis, doutrinas e jurisprudências),
desprendendo a pesquisa de uma empiria dada e tomando a constituição do objeto
uma parte importante de análise. No que diz respeito à problematização, foram
propostos três questionamentos: a)a responsabilidade civil do Estado quanto a
proteção da integridadefísica dos presos. b) os princípios e as noções gerais que
norteiam a Lei 7.210/84, Lei deexecução penal. c) quais são as falhas no sistema
penitenciário brasileiro? Para responder a esses questionamentos, a pesquisa foi
dividida em três capítulos. No primeiro, reflete-se um pouco acerca da evolução
histórica, princípios e tipos de sistemas. No segundo, realiza-se um estudo comparativo
entre aplicabilidade como um direito do sentenciado e a dignidade da pessoa humana.
No terceiro e último capítulo, apontam-se as políticas públicas voltadas especificamente
para as penitenciárias, importante fundamento da República Federativa do Brasil.
Conclui-se que a estrutura das penitenciárias está em desacordo com o disposto na Lei
de Execução Penal, que não são observados os direitos fundamentais garantidores do
mínimo de dignidade e que as políticas públicas voltadas para esse segmento ainda
são bastante incipientes, carecedoras de uma ação mais intensiva. | pt_BR |
