LEI DE EXECUÇÃO PENAL: APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS SISTEMAS PRISIONAIS

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar os enunciados que descrevem as penitenciárias brasileiras com vistas a saber se a garantia da dignidade da pessoa humana está sendo, de fato, aplicada. Do ponto de vista metodológico, o trabalho realiza uma crítica documental, a qual foi problematizada e sistematizada por diversos autores, cujo interesse é o discurso epistemológico. Nesses termos, a proposta é organizar e recortar a massa documental (leis, doutrinas e jurisprudências), desprendendo a pesquisa de uma empiria dada e tomando a constituição do objeto uma parte importante de análise. No que diz respeito à problematização, foram propostos três questionamentos: a)a responsabilidade civil do Estado quanto a proteção da integridadefísica dos presos. b) os princípios e as noções gerais que norteiam a Lei 7.210/84, Lei deexecução penal. c) quais são as falhas no sistema penitenciário brasileiro? Para responder a esses questionamentos, a pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro, reflete-se um pouco acerca da evolução histórica, princípios e tipos de sistemas. No segundo, realiza-se um estudo comparativo entre aplicabilidade como um direito do sentenciado e a dignidade da pessoa humana. No terceiro e último capítulo, apontam-se as políticas públicas voltadas especificamente para as penitenciárias, importante fundamento da República Federativa do Brasil. Conclui-se que a estrutura das penitenciárias está em desacordo com o disposto na Lei de Execução Penal, que não são observados os direitos fundamentais garantidores do mínimo de dignidade e que as políticas públicas voltadas para esse segmento ainda são bastante incipientes, carecedoras de uma ação mais intensiva.