CONSEQUÊNCIAS DAS VIOLAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar os tipos de violência doméstica contra a mulher e as consequências da violação da medida protetiva, que mesmo com a implantação de leis para assegurar o direito da mulher, é um problema universal que abrange todas as classes sociais, e que está entre muitos lares nos dias atuais. Principal ponto a analisar a importância do descumprimento das medidas protetivas e as consequências que isso deve causar para o agressor que na prática, isso não acontece. Para se ter uma melhor compreensão sobre a violência doméstica e as consequências das medidas impostas na lei, este trabalho tem como base o estudo da Lei 11.340 e da Lei. 13.340/06.