| dc.description.abstract | A presente pesquisa monográfica abordou questões importantes referentes aos
Direitos das crianças e dos adolescentes, garantidos pela Constituição Federal de
1988 e buscou adentrar dentro dos princípios que regem o Estatuto da Criança e do
Adolescente. O método utilizado foi pesquisa bibliográfica, utilizando-se de pesquisa
a biblioteca online e consulta de livros, periódicos, artigos, dados de instituições
oficiais sobre o tema. O acolhimento familiar é caracterizado como uma medida
protetiva que busca oferecer a menores vulneráveis, que foram afastados do convívio
familiar, um lar substitutivo onde são colocados sob cuidado e proteção de uma família
habilitada e cadastrada no serviço de família acolhedora e evitar que sejam colocadas
em acolhimentos institucionais. Dessa forma, a família acolhedora deverá assistir os
acolhidos até que seja possível a reintegração familiar ou que seja necessária a
colocação em família alternativa através da adoção. Porém na atual legislação, os
membros que acolherem são impedidos de se habilitar no Cadastro Nacional de
Adoção (CNA) e pretender adotar o menor acolhido. Nesse contexto, a jurisprudência
majoritária privilegia o CNA, indeferindo a adoção pelos pais acolhedores com a
justificativa que seria uma forma de fraudar a fila da adoção e desviar o propósito do
acolhimento. Sendo assim, a finalidade dessa pesquisa foi analisar os motivos desta
vedação, além de demonstrar que os vínculos socioafetivos são inevitáveis, sendo
realizado a análise de cada caso, a fim de que seja aplicado o princípio constitucional
da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. | pt_BR |
