ANÁLISE DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: medida de acolhimento como garantia à convivência familiar.

Abstract

A presente pesquisa monográfica abordou questões importantes referentes aos Direitos das crianças e dos adolescentes, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e buscou adentrar dentro dos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente. O método utilizado foi pesquisa bibliográfica, utilizando-se de pesquisa a biblioteca online e consulta de livros, periódicos, artigos, dados de instituições oficiais sobre o tema. O acolhimento familiar é caracterizado como uma medida protetiva que busca oferecer a menores vulneráveis, que foram afastados do convívio familiar, um lar substitutivo onde são colocados sob cuidado e proteção de uma família habilitada e cadastrada no serviço de família acolhedora e evitar que sejam colocadas em acolhimentos institucionais. Dessa forma, a família acolhedora deverá assistir os acolhidos até que seja possível a reintegração familiar ou que seja necessária a colocação em família alternativa através da adoção. Porém na atual legislação, os membros que acolherem são impedidos de se habilitar no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e pretender adotar o menor acolhido. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária privilegia o CNA, indeferindo a adoção pelos pais acolhedores com a justificativa que seria uma forma de fraudar a fila da adoção e desviar o propósito do acolhimento. Sendo assim, a finalidade dessa pesquisa foi analisar os motivos desta vedação, além de demonstrar que os vínculos socioafetivos são inevitáveis, sendo realizado a análise de cada caso, a fim de que seja aplicado o princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.