| dc.description.abstract | Este Trabalho de Conclusão de Curso - TCC tem por finalidade realizar uma análise
acerca da possibilidade de o Estado destituir o Poder Familiar dos pais ou
responsáveis caso estes se omitem a vacinar os menores contra a Covid-19.
Justifica-se tal tema pela falta de informação referente aos direitos e deveres
inerentes ao Poder Familiar frente à escolha de imunizar ou não a criança e o
adolescente com a vacina da Covid-19. Para que se obtivesse êxito, adotou-se uma
metodologia de trabalho em que foram realizadas consultas em doutrinas, artigos
científicos, dissertações, teses, jurisprudências e diversas legislações que estão
ligadas a temática do estudo. Com a presente pesquisa, concluiu-se que a
vacinação está diretamente ligada ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do
Adolescente, e o direito à saúde é protegido pela Constituição Federal e por diversas
outras leis, incluindo-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido,
negligenciar o direito que o menor possui de ser imunizado contra a Covid-19 e ter
sua integridade física preservada pode acarretar diversas consequências aos pais
ou responsáveis. | pt_BR |
