COVID-19, E AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL - (IN) VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVOCA A PERDA DO PODER FAMILIAR?

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso - TCC tem por finalidade realizar uma análise acerca da possibilidade de o Estado destituir o Poder Familiar dos pais ou responsáveis caso estes se omitem a vacinar os menores contra a Covid-19. Justifica-se tal tema pela falta de informação referente aos direitos e deveres inerentes ao Poder Familiar frente à escolha de imunizar ou não a criança e o adolescente com a vacina da Covid-19. Para que se obtivesse êxito, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foram realizadas consultas em doutrinas, artigos científicos, dissertações, teses, jurisprudências e diversas legislações que estão ligadas a temática do estudo. Com a presente pesquisa, concluiu-se que a vacinação está diretamente ligada ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, e o direito à saúde é protegido pela Constituição Federal e por diversas outras leis, incluindo-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, negligenciar o direito que o menor possui de ser imunizado contra a Covid-19 e ter sua integridade física preservada pode acarretar diversas consequências aos pais ou responsáveis.