O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS ASPECTOS TEMPORAIS DE SUA APLICAÇÃO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo compreender a importância do ANPP no sistema brasileiro, com auxílio da resolução nº 181/2017, emendado pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. A metodologia escolhida é a compilação com consultas em livros, artigos científicos e web sites referentes ao assunto exato. O primeiro capítulo aborda a origem do ANPP, discorrendo sobre seu histórico. Busca compreender as noções gerais deste organismo, além de sua incorporação na legislação brasileira. O segundo capítulo trata sobre seus regulamentos, perfaz as hipóteses de impedimento e as reformas trazidas pela lei nº 13.964/19. Em conclusão, o terceiro capítulo faz um levantamento sobre os princípios do ANPP, desenvolvendo de forma sucinta sobre as noções gerais do sistema judiciário brasileiro.