O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO: CRIME OU LIBERDADE DE ESCOLHA?

Abstract

No presente trabalho, busca-se analisar a incompatibilidade da Constituição Federativa com a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal. E a Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental de Nº 54 que traz à gestante a liberdade escolha sobre prosseguir ou não com uma gravidez de feto anencefálico, lembrando que a anencefalia extingue a possibilidade de vida do feto, após certo período de tempo não determinado com exatidão pela ciência, pela ausência total ou parcial do encéfalo deixando o cérebro exposto pela falta da calota craniana, desta forma o feto não apresenta capacidade cognitiva, todavia discutimos em vários pontos que o aborto do feto anencéfalo poderá ser crime, como também uma liberdade de escolha da gestante por decidir assim que levará adiante uma gravidez de um natimorto