| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo estudar a eficácia ou ineficácia das medidas
socioeducativas na cidade de Ceres, Estado de Goiás e região, no combate junto
aos menores infratores. Apresenta-se, em primeiro momento, um estudo da
Constituição Federal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que
concerne ao tema e, evoca-se os principais princípios e direitos inerentes à proteção
da criança e do adolescente. Após, conceitua-se ato infracional e medidas
socioeducativas, trazendo sua classificação; elucidando após, como são executadas
as medidas socioeducativas no Brasil e quais as garantias processuais existentes; e,
por fim, faz-se um estudo aprofundado do comportamento dos menores e local onde
são confinados na cidade de Ceres, Estado de Goiás, demonstrando sua (in)
eficácia junto aos menores infratores. | pt_BR |
