A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA CIDADE DE CERES, ESTADO DE GOIÁS, JUNTO AOS MENORES INFRATORES

Abstract

O presente estudo tem por objetivo estudar a eficácia ou ineficácia das medidas socioeducativas na cidade de Ceres, Estado de Goiás e região, no combate junto aos menores infratores. Apresenta-se, em primeiro momento, um estudo da Constituição Federal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que concerne ao tema e, evoca-se os principais princípios e direitos inerentes à proteção da criança e do adolescente. Após, conceitua-se ato infracional e medidas socioeducativas, trazendo sua classificação; elucidando após, como são executadas as medidas socioeducativas no Brasil e quais as garantias processuais existentes; e, por fim, faz-se um estudo aprofundado do comportamento dos menores e local onde são confinados na cidade de Ceres, Estado de Goiás, demonstrando sua (in) eficácia junto aos menores infratores.