| dc.description.abstract | Este trabalho teve o foco em pesquisas, voltadas a comunidade da cidade de Pilar
de Goiás, onde foram questionados quanto a aplicabilidade do Estatuto da Criança e
do Adolescente, tendo como base o Conselho Tutelar da cidade, reforçando a
pesquisa em doutrinas relacionadas ao tema, analisando as disposições legais que
estabelecem normas que devem ser aplicadas aos menores infratores, e também o
dever legal constitucional da proteção que estes devem conceder a criança e ao
adolescente. Observou-se que há alguns fatores que comprometem esta
aplicabilidade, como algumas questões políticas que de certa forma influenciam no
desenvolver do trabalho dos conselheiros tutelares, estes que por hora é o olho do
Ministério Público para garantir os direitos da criança e adolescentes, visto que este
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei, é
o principal foco deste trabalho. | pt_BR |
