EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PILAR DE GOIÁS

Abstract

Este trabalho teve o foco em pesquisas, voltadas a comunidade da cidade de Pilar de Goiás, onde foram questionados quanto a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como base o Conselho Tutelar da cidade, reforçando a pesquisa em doutrinas relacionadas ao tema, analisando as disposições legais que estabelecem normas que devem ser aplicadas aos menores infratores, e também o dever legal constitucional da proteção que estes devem conceder a criança e ao adolescente. Observou-se que há alguns fatores que comprometem esta aplicabilidade, como algumas questões políticas que de certa forma influenciam no desenvolver do trabalho dos conselheiros tutelares, estes que por hora é o olho do Ministério Público para garantir os direitos da criança e adolescentes, visto que este órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei, é o principal foco deste trabalho.