| dc.description.abstract | O presente trabalho de pesquisa monográfica tem por finalidade analisar a doutrina do
Inquérito e julgados dos tribunais, o inquérito policial e um procedimento administrativo
elaborado pela Polícia Judiciária, não com exclusividade, visando à apuração do fato
delituoso e a definição de sua autoria; tendo como escopo fornecer elementos para eventual
ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva em que nem sempre são
observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por meio do qual
são realizados atos investigativos formadores de provas na fase pré-processual. Busca analisar
em que medida os elementos colhidos na fase investigativa, cujo sistema é inquisitivo, irão
adentrar no processo criminal, que tem base acusatória. Discutem-se as provas colhidas
durante a elaboração do Inquérito Policial, se possuem valor probatório, formador do
convencimento do julgador, capaz de no seu livre convencimento, proferir uma decisão
condenatória em desfavor do réu, Com base nos meios colhidos durante o inquérito policial. | pt_BR |
